O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, no Decreto nº 2.763, de 31 de agosto de 1998, nos arts. 11, 12 e 642 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e no processo SEI nº 18220.002209/2024-64, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados para o serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro em terminais alfandegados de uso público do tipo porto seco:

I - o modelo do edital de licitação de permissão ou concessão do referido serviço, constante do Anexo I; e

II - o método de avaliação de desempenho da permissionária ou concessionária do referido serviço, constante do Anexo II.

Art. 2º Fica revogada a Portaria RFB nº 277, de 22 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Anexo I - Modelo do Edital de Licitação de Permissão ou Concessão - Porto Seco

       Anexo I - Termo de Referência

           Apêndice I - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE

           Apêndice II - Detalhamento de Área, Estrutura (benefeitorias e adaptações) e Aparelhamento mínimo

    Anexo II - Minuta de Termo de Contrato

    Anexo III - Demonstrativo individual de tarifas

    Anexo IV - Demonstrativo de Viabilidade Econômica do Empreendimento

    Anexo V - Tabela de preços de Serviços Conexos ou Complementares e Estimativa Anual das Receitas Acessórias

    Anexo VI - Tabela de Tarifas Máximas

    Anexo VII - Modelo de Proposta de Tarifas e de Prazo de Início de Funcionamento do Porto Seco

    Anexo VIII - Declaração de Ausência de Nepotismo

    Anexo IX - Declaração de Compromisso de Apresentação de Laudos e Licenças

    Anexo X - Declaração de Compromisso de Disponibilização do Imóvel

    Anexo XI - Declaração de Compromisso de Uso Exclusivo dos Imóveis

    Anexo XII - Declaração de Compromisso de Apresentação de Projeto

    Anexo XIII - Declaração de Compromisso de Disponibilizar Facilidades e Equipamentos

    Anexo XIV - Relação de Pessoal Técnico

    Anexo XV - Declaração de Conhecimento das Condições dos Imóveis

    Anexo XVI - Minuta do Contrato de Cessão de Uso Onerosa

    Anexo XVII - Bens Reversíveis

    Anexo XVIII - Declaração de Concordância para Período de Transição

    Anexo XIX - Orientações para Execução dos Projetos das Obras

    Anexo XX - Declaração de Compromisso de que Promoverá Benfeitorias, Relocações e Adaptações e apresentará os respectivos projetos (no caso de concessão)

Anexo II - Método de avaliação de desempenho