O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida pela Portaria SEDH nº 170, de 7 de novembro de 2007, publicada no DOU de 8 de novembro de 2007 e tendo em vista o que dispõe Decreto nº 6.179, de 25 de julho de 2007 e inciso XVIII, do art 1º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, resolve:

Art. 1º Autorizar descentralização de crédito a favor Universidade Federal de Minas Gerais, para executar o Projeto "Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil nos Vales do Jequitinhonha, do Mucuri e região Metropolitana de Belo Horizonte", no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Art. 2º O Projeto referenciado no art. 1º desta Portaria, tem sua execução prevista no Programa Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - nº 0073, Ações Integradas de Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Pair - nº 142430073870001.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOTTILI