Portaria SAS nº 607 de 14/10/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 15 out 2008

Publica os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais aos Municípios do estado de Rondônia, definidos conforme deliberação da Comissão Intergestores Bipartite.

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.364/GM, de 3 de julho de 2008, que regulamenta, para o ano de 2008, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e

Considerando a Resolução CIB/RO nº 01, de 28 de fevereiro de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Rondônia,

Resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais aos Municípios do estado de Rondônia, definidos conforme deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do estado de Rondônia.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, de que trata a presente Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2008.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO

ANEXO
VALORES MENSAIS E REPASSE PARA O ANO DE 2008 DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS A MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA

CÓDIGO IBGE Municípios Valor Mensal Valor 2008. 
1100809 Candeias do Jamari R$ 12.139,97 R$ 109.259,73 
1100940 Cujubim R$ 6.466,45 R$ 58.198,05 
1100015 Alta Floresta D'Oeste R$ 20.315,32 R$ 182.837,88 
1100080 Costa Marques R$ 8.216,36 R$ 73.947,24 
1100106 Guajará - Mirim R$ 29.474,99 R$ 265.274,91 
1100338 Nova Mamoré R$ 14.245,33 R$ 128.207,97 
1101468 Pimenteiras do Oeste R$ 1.900,31 R$ 17.102,79 
1101492 São Francisco do Guaporé R$ 12.331,37 R$ 110.982,33 
1100379 Alto Alegre dos Parecis R$ 10.813,87 R$ 97.324,83 
1100130 Machadinho D'Oeste R$ 20.807,48 R$ 187.267,32 
TOTAL  R$ 136.711,45 R$ 1.230.403,05