Notas:

1) Revogada pela Portaria COMAER nº 1.012, de 05.09.2005, DOU 08.09.2005.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Transferir a responsabilidade pelo trato dos assuntos relativos às atividades de execução orçamentária do Comando da Aeronáutica (COMAER), do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER) para a Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (SEFA).

Art. 2º O EMAER deverá transferir à SEFA toda a documentação necessária e atualizada, relativa à execução orçamentária, tendo por base os parâmetros estabelecidos na 32ª Reunião do Conselho de Economia e Finanças (CONSEFA), de julho de 2003.

Art. 3º A SEFA deverá dar continuidade à execução orçamentária do COMAER, a partir da próxima reunião do CONSEFA.

Art. 4º O EMAER e a SEFA deverão atualizar seus regulamentos, regimentos internos e instruções, de acordo com o disposto no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten.-Brig.-do-Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO"