O Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e ainda o disposto no art. 29 do Anexo I do Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 23 do Regimento Interno da Controladoria-Geral da União, nos seguintes termos:

"Art. 23. À Diretoria de Sistemas e Informação - DSI da SE compete:

X - executar as atividades relacionadas à aquisição de bens e serviços de informática mediante o procedimento de Adesão a Ata de Registro de Preço previsto no art. 8º do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001.

XI - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário-Executivo.

Parágrafo único. A atividade prevista no inciso X deverá ter autorização prévia do Secretário Executivo e não se aplica aos casos em que haja necessidade de formalização contratual."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE HAGE SOBRINHO