O Secretário do Tesouro Nacional tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 5º, da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001 e nos arts. 1º e 3º da Portaria STN nº 447, de 13 de setembro de 2002, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de dezembro de 2003:

R$ 1,00

R$ 1,00

Art. 2º A retificação dos valores da Receita Líquida Real utilizados como base de cálculo dos pagamentos dos meses de abril a novembro de 2003 do Estado da Bahia e novembro de 2003 de Rondônia e Santa Catarina, constantes nas Portarias nº 129, de 31 de março de 2003, nº 249, de 29 de abril de 2003, nº 649, de 30 de maio de 2003, nº 353, de 30 de junho de 2003, nº 404, de 31 de julho de 2003, nº 449, de 29 de agosto de 2003, nº 493, de 30 de setembro de 2003, nº 536, de 30 de outubro de 2003.

R$ 1,00

R$ 1,00

R$ 1,00

Art. 3º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de dezembro de 2003.

JOAQUIM VIEIRA LEVY