Portaria SUT nº 601 DE 07/02/2024
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 15 fev 2024
Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 15 a 31 de janeiro de 2024.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040006/001301/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 15 a 31 de janeiro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único.
Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.
Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO
CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 15 A 31 DE JANEIRO DE 2024
| Nº | Processo | Assunto | Legislação | Data do envio para notificação |
| 001/24 | SEI-040079/002379/2023 | Sociedade em conta de participação. Obrigações | Art. 1º do Anexo I, Anexos VII e X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14; Livros VI, VII e XI do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/00; Art. 7º da Lei nº 8645/19; Art. 2º do Decreto nº 47.057/20 | 16/01/2024 |
| 001/24 | SEI-040079/010792/2023 |
ICMS. Substituição Tributária. MVA a ser utilizada para operações com cerveja e chopp. |
Subitens de 1.23 a 1.29 e subitem 1.37 do item 1 do Anexo I do livro II do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/00 | 22/01/2024 |
| 004/24 | SEI-040041/005010/2023 |
ITD Isenção para rendimentos de bens do espólio recebido após o falecimento do autor da herança |
Inciso IV do Art. 7º da Lei 7174/15. | 24/01/2024 |
| 075/23 Recurso Voluntário | SEI-040079/004470/2023 | NFC-E. Restituição de indébito por apuração mensal | Resolução SEFAZ 191/17; Art. 32, II, LIVRO I do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/00; § 3º do Art. 158 e Art. 158-A, do ANEXO XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 | 24/01/2024 |
| 005/24 | SEI-040079/008492/2023 | Industrialização a Partir de Matéria-Prima Reciclada conforme Lei n.º 4.178/03 | Lei n.º 4.178/03. | 29/01/2024 |