Portaria SE/MF nº 600 de 29/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 04 nov 2003
Promove modificação da Modalidade de Aplicação das dotações orçamentárias consignadas à unidade orçamentária 73105 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 32, de 18 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação das dotações orçamentárias consignadas à unidade orçamentária 73105 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO
ANEXO I73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73105 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO - I | ACRÉSCIMO | |||||||
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | AÇÃO/SUBTÍTULO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor Em R$1,00 |
| 28.845.0903.0032.0053 | Manutenção do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.092 |
| 28.845.0903.0036.0053 | Manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 5.128 |
| 28.845.0903.0037.0053 | Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 521.130 |
| 28.845.0904.0312.0053 | Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos sob Responsabilidade do Distrito Federal | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 74.334 |
| TOTAL - FISCAL | 621.684 | |||||||
| TOTAL - GERAL | 621.684 | |||||||
73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73105 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO - II | REDUÇÃO | |||||||
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | AÇÃO/SUBTÍTULO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor Em R$1,00 |
| 28.845.0903.0032.0053 | Manutenção do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal | F | 1 | 1 | 30 | 0 | 100 | 1.092 |
| 28.845.0903.0036.0053 | Manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal | F | 1 | 1 | 30 | 0 | 100 | 5.128 |
| 28.845.0903.0037.0053 | Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal | F | 1 | 1 | 30 | 0 | 100 | 521.130 |
| 28.845.0904.0312.0053 | Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos sob Responsabilidade do Distrito Federal | F | 1 | 1 | 30 | 0 | 100 | 74.334 |
| TOTAL - FISCAL | 621.684 | |||||||
| TOTAL - GERAL | 621.684 | |||||||