O Coordenador da Administração Tributária, de conformidade com o disposto no artigo 146 do Decreto 60.812, de 30.09.2014, e

Considerando os termos do Decreto 53.455, de 19.09.2008, que regulamenta a Lei 12.799, de 11.01.2008; e

Considerando o disposto na Portaria CAF/G-36, de 03.10.2008, que trata sobre as normas operacionais do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, expede a seguinte Portaria:

Art. 1 º Nos termos do § 2º do artigo 7º da Portaria CAF/G-36, de 03.10.2008, ficam indicados como "Operador Setorial" os servidores abaixo relacionados, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo:

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.