Portaria AGEHAB nº 60 DE 26/07/2017

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 09 mar 2018

Rep. Parcial - Acrescenta o § 3º e § 4º ao artigo 2º da Portaria AGEHAB/MS nº 57 de 20 de julho de 2017, que disciplina o fornecimento de material de construção a título de investimento social com retorno, previsto no art. 4º do Decreto Estadual nº 14.783 de 19 de julho de 2017, a redação do art. 2º e os valores contidos no Anexo II, da Portaria nº 05 de 01 de fevereiro de 2017.