O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 365, incisos I, II, XIV E XV e no Art. 366 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o Memorando nº 095/2016-COFIS, solicitando a determinação de Regime Especial de Fiscalização e Controle, com fundamento no inciso I, do artigo 365 e Art. 366, do RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Determinar o Regime Especial de Fiscalização e Controle, na empresa a seguir:

Art. 2º O Regime Especial de que trata esta Portaria, se dará nos termos dos artigos 365, incisos I, II, XIV e XV e do Art. 366 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997, e compreenderá o período de 16 de maio a 15 de junho de 2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 12 de maio de 2016

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação