O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas "a" e "g" da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e

Considerando a ocorrência de problemas técnicos no sistema corporativo desta Secretaria,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o recebimento dos tributos estaduais, vencidos no período de 5 (cinco) a 7 (sete) de abril do ano corrente, até o dia 8 de abril de 2016, sem a incidência dos acréscimos legais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 8 de abril de 2016

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita