Jilmar Augustinho Tatto, Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando o Decreto 54.802 , de 30 de janeiro de 2014, que integra ao Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, na modalidade Serviço Complementar, o Serviço Atende, destinado a transportar pessoas com deficiência física, na forma que especifica;

Considerando os termos da Lei 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo;

Considerando a nova identidade visual dos táxis adaptados para o transporte individual de passageiros destinados a atender as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme o disposto na Lei Municipal nº 14.401/2007, regulamentada pelo Decreto nº 48.695/2007,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as novas especificações técnicas estabelecidas para Identidade Visual da Modalidade Táxi Acessível credenciados no Atende, elaboradas pela Área de Desenvolvimento Tecnológico da São Paulo Transporte S.A. - SPTrans e constantes de folha anexa a esta Portaria;

Art. 2º O anexo que contém a Identidade Visual do Táxi Acessível será disponibilizado no www.prefeitura.sp.gov.br/smt, bem como poderá ser retirado no Departamento de Transportes Públicos, mediante a entrega de CD -ROM.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 149/2008 - SMT.GAB.

ANEXO