A Secretaria de Finanças em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, V da Lei Orgânica do Município.

Considerando a especificidade do projeto nº 73 - ISS Estimativa que exige instrumentos especiais de fiscalização;

Considerando o instituto da orientação intensiva prevista no art. 150 da Lei nº 15.563/1991, com nova redação dada pela Lei nº 17.532/2009;

Resolve:

Art. 1º. Instituir o regime de orientação intensiva, referente às obrigações principais, acessórias ou ambas, para todos os sujeitos passivos incluídos no Projeto de Ação Fiscal nº 73 - ISS Estimativa.

Art. 2º. O regime tratado nesta Portaria vigorará no período de 01.01.2013 a 31.12.2013.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Petrônio Lira Magalhães

Secretário de Finanças