Portaria SOF nº 60 de 06/10/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2009

Modifica a fonte dos recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

O Secretário de Orçamento Federal, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando a necessidade de assegurar às Operações Oficiais de Crédito, no que tange aos Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, condições para a concessão de subsídios à Habitação de Interesse Social, ora financiados com receita de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Ordinários, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no atendimento dessas despesas,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIANO MANOEL DE ALBUQUERQUE

ANEXO I

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74911 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 200.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
16 482 9991 0703  SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (LEI Nº 10.998, DE 2004)               200.000.000  
16 482 9991 0703 0001 SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (LEI Nº10.998, DE 2004) - NACIONAL              200.000.000 
      90 300 200.000.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74911 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 200.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
16 482 9991 0703  SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (LEI Nº 10.998, DE 2004)               200.000.000  
                   
16 482 9991 0703 0001 SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (LEI Nº 10.998, DE 2004) - NACIONAL              200.000.000 
      90 144 200.000.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000.000