Portaria SOF nº 60 de 06/10/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2009
Modifica a fonte dos recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.
O Secretário de Orçamento Federal, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e
Considerando a necessidade de assegurar às Operações Oficiais de Crédito, no que tange aos Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, condições para a concessão de subsídios à Habitação de Interesse Social, ora financiados com receita de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Ordinários, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no atendimento dessas despesas,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIANO MANOEL DE ALBUQUERQUE
ANEXO IORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74911 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS
ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS/IDENT. USO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | 200.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
16 482 | 9991 0703 | SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (LEI Nº 10.998, DE 2004) | 200.000.000 | ||||||
16 482 | 9991 0703 0001 | SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (LEI Nº10.998, DE 2004) - NACIONAL | 200.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 200.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 200.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000.000 |
ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74911 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS
ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS/IDENT. USO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | 200.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
16 482 | 9991 0703 | SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (LEI Nº 10.998, DE 2004) | 200.000.000 | ||||||
16 482 | 9991 0703 0001 | SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (LEI Nº 10.998, DE 2004) - NACIONAL | 200.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 144 | 200.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 200.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000.000 |