O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando a necessidade de ajustar fontes de recursos em programações do Ministério do Meio Ambiente, ora financiadas com recursos oriundos de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de forma a possibilitar a execução de despesas que não estão diretamente afetas à preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pela indústria do petróleo, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

Considerando a necessidade de assegurar à Administração direta do Ministério das Cidades a execução de projetos de saneamento ambiental em assentamentos precários, para melhoria de condições habitacionais no segmento de famílias de baixa renda, mediante a alteração da atual composição de fontes de recursos e a identificação de contrapartida nacional; e

Considerando a existência de superávit financeiro de Recursos Ordinários, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, e a possibilidade de sua utilização no atendimento das referidas despesas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e os identificadores de uso constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIANO MANOEL DE ALBUQUERQUE

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES