A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e tendo em vista o disposto na RESOLUÇÃO CGSN nº 019, de 13 de agosto de 2007,

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar para o dia 28 de setembro do exercício em curso o prazo para regularização de pendências apontadas pela Secretaria Municipal de Finanças, quando da opção do contribuinte junto a SRF ao Simples Nacional.

Parágrafo único. O parcelamento previsto no caput deste artigo será realizado conforme o disposto na legislação tributária municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se às disposições em contrário.

MARCILENE DE OLIVEIRA COSTA

Secretária Municipal de Finanças