O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso IX do art. 1º da Portaria nº 761, de 02 de dezembro de 2003, do Comandante do Exército, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:

Art. 1º Cassar, a contar de 31 de dezembro de 2005, a autonomia administrativa do Arquivo Histórico do Exército (AHEx), CODOM 00051-3, vinculando-o para todos os fins administrativos, a contar de 1º de janeiro de 2006, ao Departamento de Ensino e Pesquisa (DEP), CODOM 04001-4, sendo ambas as organizações militares com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º Designar o DEP como organização militar sucessora responsável pelo encerramento administrativo e contábil, pela guarda no seu Suporte Documental dos documentos relativos aos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, bem como para declarar o Imposto de Renda Retido na Fonte pelo AHEx.

Art. 3º Determinar às organizações militares diretamente subordinadas à Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as providências decorrentes.

Art. 4º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex PAULO CESAR DE CASTRO