Portaria SOF nº 60 de 14/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2005

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, concernentes ao Ministério da Justiça.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e

Considerando a frustração na arrecadação da fonte de recursos 174 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, que ora financia ações do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, do Ministério da Justiça, e a possibilidade de utilização do Superávit Financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, com vistas a dar continuidade ao policiamento e às atividades de fiscalização rodoviária; e

Considerando a não aplicação integral dos recursos oriundos de Superávit Financeiro alocados para remuneração dos Departamentos Estaduais de Trânsito - DETRANs, pelo processamento de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, em função de atrasos na operacionalização dos convênios com alguns estados, e a possibilidade de utilização desses recursos no atendimento das despesas com policiamento e fiscalização rodoviária, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, concernentes ao Ministério da Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 34.987.780  
    PROJETOS               
06 181 0663 1835   REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL               20.583.546  
06 181 0663 1835 0001 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              20.583.546 
      90 350 12.536.940 
      90 350 8.046.606 
    ATIVIDADES               
06 122 0663 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.593.852  
06 122 0663 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.593.852 
      90 350 2.593.852 
    PROJETOS               
06 181 0663 7061   AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA               1.000.000  
06 181 0663 7061 0001 AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL              1.000.000 
      90 350 1.000.000 
    ATIVIDADES               
06 181 0663 86A1   REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOES AO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO               10.810.382  
06 181 0663 86A1 0001 REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOES AO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO - NACIONAL              10.810.382 
      90 174 10.810.382 
    TOTAL - FISCAL              34.987.780 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              34.987.780 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 34.987.780  
    PROJETOS               
06 181 0663 1835   REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL               20.583.546  
06 181 0663 1835 0001 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              20.583.546 
      90 174 12.536.940 
      90 174 8.046.606 
    ATIVIDADES               
06 122 0663 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.593.852  
06 122 0663 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.593.852 
      90 174 2.593.852 
    PROJETOS               
06 181 0663 7061   AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA               1.000.000  
06 181 0663 7061 0001 AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL              1.000.000 
      90 174 1.000.000 
    ATIVIDADES               
06 181 0663 86A1   REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOES AO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO               10.810.382  
06 181 0663 86A1 0001 REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOES AO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO - NACIONAL              10.810.382 
      90 350 10.810.382 
    TOTAL - FISCAL              34.987.780 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              34.987.780