Portaria INEP nº 60 de 12/04/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 2005
Altera a modalidade de aplicação do orçamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), Unidade Orçamentária 26290, constante da Lei nº 11.100, de 26 de janeiro de 2005.
O Presidente Substituto do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso VI, do art. 16, do Anexo I, do Decreto nº 4.633, de 21 de março de 2003, Portaria MEC nº 2.255, de 25 de agosto de 2003, em conformidade com o disposto nas Portarias SOF nº 3, de 16 de março de 2005, e MEC nº 399, inciso II, de 3 de fevereiro de 2005, e MEC nº 3.916, de 1º de dezembro de 2004, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos anexos a esta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), Unidade Orçamentária 26290, constante da Lei nº 11.100, de 26 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DILVO RISTOFF
ANEXO IREDUÇÃO R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 12.126.1061.4022.0001 | Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB | F | 3 | 30 | 112 | 26.500.000,00 |
| TOTAL | 26.500.000,00 |
ACRÉSCIMO R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 12.126.1061.4022.0001 | Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB | F | 3 | 90 | 112 | 22.900.000,00 |
| F | 3 | 80 | 112 | 3.600.000,00 | ||
| TOTAL | 26.500.000,00 | |||||
| Tal mudança justifica-se pela necessidade de adequação em função da Portaria Ministerial 931, de 21 de março de 2005, pela qual o Sistema Nacional da Educação Básica se divide em dois processos avaliativos: Avaliação Nacional da Educação Básica e Avaliação Nacional do Rendimento Escolar. Ambos terão suas atividades realizadas por meio de contratação direta de instituições. | ||||||
REDUÇÃO R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 12.361.1061.8263.0001 | Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) Avaliação da Alfabetização | F | 3 | 40 | 112 | 675.000,00 |
| TOTAL | 675.000,00 |
ACRÉSCIMO R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 12.361.1061.8263.0001 | Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) Avaliação da Alfabetização | F | 3 | 90 | 112 | 675.000,00 |
| TOTAL | 675.000,00 | |||||
| A modalidade 40 foi prevista no sentido de transferir voluntariamente recursos para municípios com o objetivo de que eles fizessem, em parceria com o INEP, a avaliação da eficiência da Alfabetização em suas redes de ensino. Contudo, a avaliação externa e em larga escala da avaliação da alfabetização infantil no Brasil, é um objetivo novo. Há necessidade de elaborar metodologias, matrizes de especificações, testes, metodologias de correção e análises de resultados. Tais atividades são delicadas e complexas, as quais serão desenvolvidas, pelo INEP este ano, para que no próximo, haja a avaliação junto aos municípios. | ||||||