A Procuradora-Geral da Justiça Militar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o constante do Relatório de Correição Extraordinária Parcial, realizado na PJM/DF, aprovado pelo Conselho Superior na sua 107ª Sessão Ordinária, conforme Ata publicada no DJ de 21 de fevereiro de 2003, Seção 1, resolve:

Alterar a denominação da Procuradoria da Justiça Militar no Distrito Federal - PJM/DF, consignada na alínea l do item 1 da Portaria nº 121/PGJM, de 18 de dezembro de 1995, para "Procuradoria da Justiça Militar em Brasília/DF - PJM/Brasília/DF".

MARISA TEREZINHA CAUDURO DA SILVA