A Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I, XIII, XIV e XVI do art. 11 do Decreto 245, de 15 de janeiro de 2021,

Considerando a necessidade de implementar procedimentos de automação com o fim de garantir a celeridade no trâmite de execuções fiscais;

Considerando a necessidade de evitar a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da paralisação da execução fiscal, após a ausência de pagamento dos parcelamentos;

Considerando a necessidade de garantir a persecução fiscal do crédito público;

Resolve:

Art. 1º Fica regulamentada a utilização do peticionamento automático em juízo para a comunicação do vencimento dos parcelamentos, na forma do art. 69, § 3º, inciso II do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021).

Art. 2º A petição será gerada automaticamente pelo Sistema IPÊ e protocolada em juízo com a assinatura eletrônica do Procurador - Chefe da Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único. A petição será gerada, encaminhada e protocolada de forma automática pelo sistema eletrônico, sem a intervenção humana.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de janeiro de 2023.