O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, incisos I e III da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 4º , §§ 7º, 8º , 11 e 14 , da Lei nº 3.266 , de 30 de dezembro de 2003 e atendendo as exigências da Lei nº 6.468/2019 regulamentada pelo Decreto nº 41.015/2020 ,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o procedimento para elaboração, emissão, entrega e controle dos Atestados de Implantação Provisório (AIP) e Definitivo (AID) para os empreendimentos beneficiados pelo incentivo econômico do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF II, programas anteriores vigentes pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - SDE, abrangendo ainda o Programa Desenvolve, considera-se:

I - Atestado de Implantação Provisório - AIP: o documento, de caráter provisório, que comprova o cumprimento das metas aprovadas no Projeto de Viabilidade Técnico Econômico Financeiro - PVTEF ou no Projeto de Viabilidade Simplificado - PVS, conforme o caso, e estabelece o percentual do desconto a ser concedido, quando houver, suspendendo a cobrança das taxas de ocupação.

II - Atestado de Implantação Definitivo - AID: o documento que comprova o cumprimento e a manutenção, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses consecutivos, das metas aprovadas no Projeto de Viabilidade Técnico Econômico-Financeiro - PVTEF ou no Projeto de Viabilidade Simplificado - PVS, conforme o caso, habilitando a beneficiária a formalizar a Escritura Pública junto à TERRACAP.

III - Atestado de Implantação do Desenvolve - AIDDF: documento que comprava e certifica que a empresa se implantou no Programa Desenvolve, conforme artigo 50 do Decreto nº 41.015 , de 22 de julho de 2020, habilitando a beneficiária a assinar junto a TERRACAP o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU.

IV - Declaração de Cumprimento de Metas - DCM: o documento que comprova a manutenção da meta de geração de empregos posteriormente à emissão do AID, quando for o caso de aplicação do art. 12 , § 2º e artigo 83 , § 4º do Decreto nº 41.015 , de 22 de julho de 2020, habilitando a beneficiária a formalizar a Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda do imóvel objeto do incentivo junto à TERRACAP.

Art. 2º Compete à Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos - SUPEC, na sequência abaixo indicada:

I - expedir relatório técnico conclusivo sobre o atendimento dos requisitos para fins de emissão do AIP, AID, AIDDF ou DCM;

II - encaminhar ao Gabinete o processo respectivo, munido do relatório técnico informado no inciso anterior, caso complementada a documentação e cumprida as exigências legais, ou encaminhar ao COPEP para deliberação quanto á emissão do AIP, AID, AIDDF ou DCM.

Art. 3º Compete ao GABINETE, na sequência abaixo indicada:

I - Preparar a minuta do AIP, do AID, do AIDDF ou da DCM a ser assinado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.

II - emitir o AIP, o AID, o AIDDF e a DCM, de acordo com a análise da área técnica ou por determinação do COPEP.

§ 1º O documento deverá indicar a data na qual a empresa atendeu aos requisitos, ainda que seja outra a data de finalização do documento.

§ 2º Para a comprovação do cumprimento da meta de geração de empregos, a critério da empresa, poderá ser utilizada a média simples dos últimos 12 (doze) meses, atendidos os demais critérios do Programa, em razão da sazonalidade e especificidades das diversas atividades econômicas, bem como as demais regras estabelecidas no Decreto nº 41.015/2020 .

III - após aprovação da Minuta e confecção do documento de AID, AIP, AIDDF Ou DCM e a assinatura do Secretário de Estado, o Gabinete deverá:

§ 1º notificar a Terracap acerca da emissão do documento para os fins de suspensão da taxa de ocupação, atestando eventual atraso no cumprimento do prazo indicado no art. 9º do Decreto 41.015/2020 , e mantendo-se o processo aberto na SDE; e

§ 2º notificar o interessado acerca da emissão do documento, agendar data para entrega presencial e informar acerca dos requisitos para comprovação de legitimidade para receber o documento presencialmente.

§ 3º nas entregas presenciais, deverá a assessoria:

a) imprimir o documento;

b) aferir a legitimidade do recebente;

c) recolher a assinatura do recebente no Termo de Recebimento, no modelo estabelecido no Anexo I;e

d) digitalizar o Termo de Recebimento e inseri-lo no SEI

IV - manter controle dos documentos já assinados e do Termo de Recebimento, devendo incluir no SEI citados documentos para controle interno de emissões.

Parágrafo único. A legitimidade do recebente será aferida mediante a apresentação de documento de identificação da pessoa física e de comprovação de legitimidade para representação da pessoa jurídica beneficiada, por meio:

a) quando houver designação nos atos constitutivos, da cópia desses documentos;

b) quando não houver designação nos atos constitutivos, da comprovação de que se trata de membro da diretoria;

c) quando se tratar de sociedade sem personalidade jurídica, da comprovação de que é a pessoa responsável pela administração dos bens;

d) quando se tratar de pessoa jurídica estrangeira, da comprovação de que é o seu gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

e) quando se tratar de condomínio, da comprovação de que se trata de seu administrador ou síndico;

f) para o inventariante, curador ou administrador judicial, da comprovação da nomeação; ou

g) quando se tratar de procurador, do instrumento de outorga dos poderes de representação, que poderá ser particular para os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESUINO DE JESUS PEREIRA LEMES