O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.389/2012 da empresa COFERPA COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRO & AÇO LTDA - ME, CCI/TO nº 29.433.555-2, CNPJ no 14.055.275/0001-37, conforme processo nº 2018/6040/500229.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento