O Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o contribuinte requereu tempestivamente a prorrogação do Regime Especial nº 020/2011, através do Processo protocolizado sob nº 1124.000.00502/2018-9,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de julho de 2019 os efeitos da Portaria UNATRI/SEFAZ nº 016/2011, de 25 de abril de 2011, que concedeu o Regime Especial nº 020/2011, à empresa BUNGE ALIMENTOS S.A., relativamente aos estabelecimentos inscritos no CAGEP sob nºs: 19.450.394-1, 19.450.275-9, 19.455.714-6, 19.455.511-9 e 19.519.105-6.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de fevereiro de 2019 até 31 de julho de 2019.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO Superintendente da Receita Estadual, em Teresina (PI), 29 de janeiro de 2019.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Superintendente da Receita Estadual