O Secretario Municipal das Finanças, no exercício das atribuições legais, conferidas pela legislação municipal, em especial, pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e ainda, pelo art. 6º, inc. IX, do Regulamento da Secretaria Municipal das Finanças, aprovado Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016;

Considerando, a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº 20.910 , de 6 de janeiro de 1932, segundo o qual as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;

Considerando, que não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do credito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito a reclamação;

Considerando, o disposto no Decreto Municipal nº 14.335, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a desburocratização e eficiência dos procedimentos administrativos, segundo o qual dentre os deveres dos requerentes, perante a Administração Publica Municipal, esta o de prestar informações que lhes forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos;

Considerando, por fim, que qualquer dos Órgãos da Administração Publica Municipal, desde que competente, poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 14.335, de 2018;

Resolve:

Art. 1º Notificar os interessados nos processos listados no Anexo Único, do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, para o saneamento dos processos administrativos de restituição de tributos municipais, interpostos no período de 1997 a 2012, cuja ultima movimentação no Sistema de Municipal de Arrecadação Tributaria (SIMAT), tenha ocorrido ha mais de 05 (cinco) anos. Parágrafo Único - O saneamento processual a que alude o caput deste artigo, se efetivara mediante instrução dos autos pela parte interessada, com a apresentação de documentos e demais elementos probatórios necessários a resolução do mérito, solicitados pela Coordenadoria Administrativa Tributaria (CATRI), unidade integrante da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN).

Art. 2º Decorrido o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria sem que os interessados providenciem a documentação necessária a satisfação das pendências ou a correção das falhas apontadas pela SEFIN, os processos deverão ser extintos sem resolução de mérito, e baixados no Sistema SIMAT.

Art. 3º Declarar extintos os processos e procedimentos administrativos interpostos no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2012, concluídos e não baixados no SIMAT, referentes a pedido de restituição de tributos municipais.

Art. 4º Determinar a publicidade da lista de processos pendentes de saneamento constante no Anexo Único desta Portaria, no endereço eletrônico da SEFIN (https: sefin.fortaleza.ce.gov.br).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS - SEFIN, Fortaleza - CE, aos 21 de janeiro de 2019.

Jurandir Gurgel Gondim Filho

SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.

ANEXO UNICO , A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 06/2019 - SEFIN

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