Portaria SEFIN nº 6 DE 05/02/2018

Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 08 fev 2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos municipais em fevereiro de 2018.

O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Recife,

Considerando que o prazo para pagamento dos tributos municipais, em fevereiro de 2018, vence durante o período de feriado do Carnaval,

Considerando o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do tributos municipais,

Resolve:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 15 de fevereiro de 2018 o prazo para pagamento de todos os tributos municipais inicialmente previstos para o dia 10 de fevereiro, nos termos da Portaria nº 46, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José RICARDO Wanderley DANTAS de Oliveira

Secretário de Finanças