O Superintendente de Fiscalização, Em Exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade ao MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA

Superintendente em exercício

ANEXO