O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no exercício das atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 9.718, de 03 de julho de 2009,

Considerando a necessidade de atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação, no dia 1º de cada exercício, com base na variação do IPCA-E acumulada nos doze meses anteriores ao da atualização, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 8.147 , de 29 de dezembro de 2000.

Considerando o Decreto Municipal nº 16.546 , de 05 de janeiro de 2017, que divulgou o percentual de atualização de 6,58% (seis inteiros e cinquenta oito por cento), aplicável a partir de 1º de Janeiro de 2017 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal;

Resolve:

Art. 1º Divulgar, por meio do anexo único integrante desta Portaria, os valores atualizados a partir de 1º de Janeiro de 2017 das taxas e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687 de 21 de agosto de 1998 e alterações posteriores.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2017.

Belo Horizonte, 12 de abril de 2017

Mário de Lacerda Werneck Neto

Secretário Municipal de Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO - TRIBUTOS SMMA 2017

Lei nº 10.693 de 30 de dezembro de 2013

DECRETO Nº 16.546 , DE 05 DE JANEIRO DE 2017 (Atualizado de acordo com o IPCA-E 6,58%).