O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

Resolve:

Art. 1º Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237, de 05 de julho de 2006, e prestadas pelos beneficiários da referida Lei no exercício de 2015, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é 2% (dois por cento).

Art. 2º O benefício de redução de alíquota do ISSQN para 2% (dois por cento) aplica-se exclusivamente às atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237, de 2006, prestadas pelos beneficiários da Lei no exercício de 2015.

Art. 3º A não observância de quaisquer dos requisitos fixados na Lei nº 17.237, de 2006, em especial dos requisitos dispostos nos incisos II, III e IV de seu art. 3º, sujeitará a empresa destinatária do benefício fiscal à suspensão automática do benefício, devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, para as atividades previstas no art. 1º.

Art. 4º Os contribuintes cujos pedidos de ingresso no regime de benefício fiscal instituído pela Lei nº 17.237, de 2006, foram deferidos, constam do Anexo Único desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos no exercício 2015.

MÁRCIO GUSTAVO CARVALHO

Secretário de Finanças em exercício

ANEXO ÚNICO

Relação de Contribuintes beneficiados - Lei 17.237/2006

CMC - CNPJ Razão Social

4545478 14279034000171 3D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME

2178176 41050436000172 A & S CORRETORA DE SEGUROS LTDA

5054630 19214210000100 A E T - ARRUDA E TRIGUEIRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

2450321 00422331000110 ABASOL IMOVEIS LTDA

4708105 15638791000157 ABEMAG CORRETORA ADMINIST ASS DE SEGURO LTDA

3585395 07175711000146 ACESSE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

3807673 08960283000125 ADD INVESTIMENTS AGENTE AUTONOMO DE INV LTDA

4568818 14560527000185 ADVANCED IMOBILIARIA LTDA

3139972 04049954000140 ALDRIN MAGALHAES ADMINIST E CORR DE SEGUROS LTDA

2800640 02397022000162 AMARILIO S CORRETORA DE SEGUROS LTDA

3123286 04167023000146 ANACAR VEICULOS LTDA

2008700 35603406000143 ANCORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

1041614 08665101000193 ANCORA IMOBILIARIA LTDA

3770168 08875857000167 ANCORA INVESTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4530659 14224333000109 ANDORINHA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

2564580 01141491000153 APTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

2451573 00262648000136 ASSEL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

3652564 07610011000132 ASSIST CLUB CORRETORA DE SEGUROS LTDA

2674556 12775086000103 ASSISTE CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA ME

4281390 07263220000157 ATRACAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

2496607 00757888000101 AUTOVIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

1587595 24074932000147 AXL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

3658406 06667270000137 BARAUNA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4734386 10793953000108 BASE DO SUCESSO CONSULTORIA E CORR DE SEGUROS LTDA

2552604 01095431000141 BERTIER CORRETORES DE SEGUROS LTDA S/S

3668940 07815054000154 BLUE STRIPES CORRETORA DE SEGUROS LTDA

3696022 00008289000195 BONUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4677919 15361938000104 BR IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME

2652870 01285132000170 BRASIMAX CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4652029 14991904000130 BRUNO YUZO RODRIGUES NAKAMURA EPP

3336263 05251787000188 C & M NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

2021315 35627629000140 C GONCALVES CORRETORA LTDA

3827208 09125591000106 C R MATTOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

3636054 07572719000146 CAPITAL FACIL CREDITO PAGTOS SEGUROS SERVICOS LTDA

3247929 04382338000106 CARLOS ANDRADE CORR E ADMINISTRADORA DE SEG. LTDA

3760995 08683845000130 CARLOS ARAUJO CORR E ADMINISTRADOR DE SEGUROS LTDA

4512359 14005122000185 CAXANGA VAF CORR DE SEG E TITULOS DE CAPIT LTDA

4414071 11926178000184 CELESTE CARVALHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

1450875 09512542000118 CODEPE CORRETORA DE VALORES SA

3097145 04032281000115 CONCEITO EM TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA

3447294 05819885000179 COPERSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA

2725410 01888376000147 CORPORACAO MANOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4606825 09174682000123 CTI CORRETORA DE SEGUROS S S LTDA

4257669 12327288000192 DIAMANTE PLUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4700392 15558476000110 DIRECT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI

3138119 04140700000132 DIRECT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

3824861 09241867000103 DISNOVE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4766180 16701439000181 E & E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

3766926 08784188000118 ECC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

4698134 07770686000149 EDSON ARANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

1885944 35352244000118 ESPACO ASSESSORIA E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA SS

3018091 01827912000102 ESTACAO DO SEGURO CORRET E ADMINIST DE SEGUROS LTDA

2347300 70204870000168 F & M CORRETORA DE SEGUROS LTDA

5094771 19728376000145 FABIANO NASCIM SILVA CORRET SEG SOCIEDADE SIMPLES

4212312 11772747000184 FATIMA MAIA SER CORRET DE SEG DE PLANOS DE SAUDE LTDA

4161319 11157925000167 FC & RC CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

1428373 12003760000131 FERNANDES PAIVA ADMINISTRACAO CORR DE SEGUROS LTDA

3434222 05811826000154 FINACAP AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA EPP

3520781 06264812000120 FORTE MASTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA

1328956 10663383000131 G 5 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

4593120 14741415000120 G&M ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP

1435256 12011391000129 GALAMBA ADMINISTRACAO E CORR DE SEGUROS LTDA ME

4697600 13456977000160 GALINDUS CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRACAO LTDA

4155866 11288729000121 GBMA - CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

5156726 20277959000186 GM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. - ME

2354489 70238068000199 GOIANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

4578970 14534624000101 GRAN APIPUCOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

3522644 06224457000166 GRAND'OLINDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4562160 14419118000163 GRS RABELO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

4107632 07922345000141 HENRIQUE MATTOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

3380998 05391348000170 IMOBILIARIA EDUARDO FEITOSA LTDA

3786293 00748388000103 IMPACTUM ASSESSORIA PLANEJ E PARTICIPACOES LTDA

4569776 14421849000143 ITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4705947 15607276000100 IVANILDO TOBIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

4856430 17286706000164 IZALDO CORREIA DA SILVA ME

3770710 08874317000169 JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

3395782 05582594000100 JOSINILDO RODRIGUES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME

3697100 07664649000156 LARD CORRETORA DE SEGUROS LTDA

0647420 10629061000176 LEMOS CORRETAGENS E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA

3615367 07316620000183 LF EMPREENDIMENTOS E PROJETOS ARQUITETONICOS LTDA

4032691 35389212000197 LIDER SAUDE LTDA

3404722 35683960000188 LIDERANCA CORRETAGEM DE SEGUROS SA

3602222 07324802000104 LIMEIRA & QUEIROZ ADMR CORRETORA DE SEGUROS LTDA

2775468 02259379000184 LIPPOSEG CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

4452470 13553947000171 LMT CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

3809170 09110759000100 LPS PERNAMBUCO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

2551233 01050091000132 M E IMOVEIS LTDA

4487591 13895912000110 M X M CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

1844253 24560039000121 MAGELAS CORRETORA E ADM DE SEGUROS LTDA ME

4563905 14396290000149 MANHATTAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME

2574861 01219759000122 MARCIO VIEIRA MELO CORRETORA DE SEGUROS

3447901 05253643000160 MARQUESANTOS CORR DE SEGUROS REP E SERVICOS LTDA

3787877 08959919000119 MAXPRATA CONSTR LOCAC E SERVICOS LTDA

3868265 41096983000199 MGA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

4618823 14685916000137 MILANO PERNAMBUCO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

3248542 02298816000179 MILLENIUM RECIFE ADMINISTRADORA E CORR DE SEG LTDA

3106900 04103401000128 MONITOR CONSULTORIA ADM E CORR DE SEGUROS LTDA

3635171 07520128000125 MULTINVENST CAPIT AGENT AUT INVESTIMENT EIRELELI EPP

4548183 14354571000139 MYWAY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME

3816389 09117531000133 NEGOCIAL EMPREENDIMENTOS LTDA ME

3616371 06879851000213 NEVAL SERVICOS ADMINISTRACAO E CORR SEGUROS LTDA

4068890 06879851000132 NEVAL SERVICOS ADMINISTRACAO E CORR SEGUROS LTDA

4670698 15284132000160 NEW LIDER CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA

4865740 17171139000109 NOBILE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME

3814416 09075455000140 NORCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA

3744949 05249153000190 NORTE SEGURO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

1969978 35538404000118 NOVA CASA IMOVEIS LTDA

3333744 04991414000180 NOVA PREMIER CORRETORA DE SEGUROS LTDA

2438046 00372492000146 ORGSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

4340540 12681842000135 PAISSANDU CORRETORA DE SEGUROS LTDA

2860210 02838079000150 PANIAGUA CONSULTORIA ADM E COR DE SEG LTDA

2407353 00185616000184 PARATI ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

3619893 07514434000159 PARVI CORRETORA DE SEGUROS LTDA

2917050 03159078000141 PEOM CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4063740 10819611000110 PERFORME AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA

3742458 08474136000145 PERSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA

3313042 04922833000160 PINHEIRO JUNIOR CONSULTORIA E CORR DE SEGUROS LTDA

1552910 12898334000103 POLISEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

1942573 35480284000145 PRECISA ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

2461650 00575583000189 PRINCIPAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

1910442 24123887000173 PROPOSTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4003837 00880026000252 PVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4361903 12847137000165 QR2 CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

2593467 00981927000150 R CORDEIRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

3117189 03727430000106 RACSREDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4528824 14166646000158 RAK3 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

5155711 20165026000105 RBN INTERNACIONAL DO BRASIL CORR DE SEGUROS EIRELI

3481107 04014319000127 RENARD CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

2682338 01686574000128 SAN MAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA

3686787 07990985000199 SANTIAGO GARANTIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4192362 11509704000100 SAUDECORP COR DE SEG E CONSULT EM GESTAO EMP LTDA

4540891 14188119000144 SECURITE PC CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4700295 15552892000100 SEGURA FACIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

2538563 00412572000188 SERGIO MIRANDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

3306895 05020445000157 SERVICOS AUXILIARES DE SEGUROS MACEDO LTDA

3191206 04407923000113 SILVESTRE E MARQUES S & M NE COB CONS COR SEG LTDA

4104820 10949077000166 SIRIUS MADUSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

2781204 02316828000189 SOMELLO CORRETORA DE SEGUROS OLIVEIRA MELLO LTDA

4235223 12040095000156 SPACE BUSINESS CORRET DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA

4867793 17358799000195 SS DANTAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

1540190 12794939000154 SUA VIDA ADMINISTRACAO E CORR DE SEGUROS LTDA

3738019 03006946000153 SUASSUNA CORRETORA E ADM DE SEGUROS LTDA

2765292 02231687000100 TACARUNA IMOBILIARIA LTDA

4116160 11031653000154 TAFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

3763331 35684448000156 TLM CORRETORA DE SEGUROS LTDA

4100816 10942830000191 TOTUMSEG ADMINISTRACAO E CORR DE SEGUROS LTDA

1960547 35528942000121 TRUE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

3745724 05293486000117 USINA DO SEGURO ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

2436612 00309960000138 V & O ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

1614215 24081440000189 VALLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

2969688 03474698000175 VALORA CONSULT FINANCEIRA E CORR DE SEGUROS LTDA

5026024 19129505000189 VICTOR ALMEIDA RAMOS EIRELI ME

4880757 17417178000135 VIPMARES CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP

4168046 11397757000187 VITALLI CORRETORA DE SEGUROS LTDA

0171344 11514346000124 VIVENDA COMERCIO IMOBILIARIO LTDA

3992403 10484661000193 WGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

0548510 11610466000125 WSOZ CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA LTDA

3595790 07135867000101 YIVS ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

0152870 09797085000155 ZYGMUNT KATZ IMOBILIARIA LTDA