O Delegado Geral do Departamento da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 62, inciso X, do Decreto 4.884, de 24 de abril de 1978 e alterações seguintes e, ainda,

Considerando que a nova redação do Decreto Federal 3665, publicado no Diário Oficial da União no dia 21 de Novembro de 2000, incluiu o controle e registro de COLETES À PROVA DE BALAS DE USO PERMITIDO (número de ordem 1090, categoria de controle 2) e VEÍCULOS (CARROS) DE PASSEIO BLINDADOS, (número de ordem 3830, categoria de controle 5), ambos no grupo “Diversos”;

Considerando que segundo o contido no Capítulo III, Seção III, artigos 33 e 34 inciso XIV, cabem à Secretaria de Estado da Segurança Pública a execução da fiscalização, controle e registro daqueles produtos; e

Considerando finalmente que compete a Delegacia de Explosivos Armas e Munições - D.E.A.M., em todo o território do Estado do Paraná, normatizar, fiscalizar e registrar atividades no trato com produtos controlados, conforme disposto na Resolução 100/1983 de 09.02.1983, com alterações inseridas pelas similares 136/1986 de 06.07.1986 e 304/1995 de 05.04.1995;

Resolve:

Art. 1º Fabricantes, montadoras, comerciantes e locadoras de veículos de passeio blindados, bem como, fabricantes e comerciantes de coletes à prova de balas, deverão requerer a expedição de licença para aquelas atividades, junto ao Setor de Vistoria e Fiscalização de Produtos Controlados daquela Delegacia;

§ 1º Os proprietários de veículos de passeio blindados e/ou coletes à prova de balas, deverão requerer o registro e a licença de propriedade dos mesmos, e nos casos de coletes à prova de balas, a aquisição do produto fica condicionada à autorização da Secretaria de Segurança Pública, através da Delegacia de Explosivos Armas e Munições, conforme disposto no art. 23, Inc. II, Capítulo V, da Portaria nº 18 - D LOG, de 19.12.2006, do Exército Brasileiro;

§ 2º O registro referido no parágrafo anterior, poderá ser transferido, cabendo para tal, requerimento àquela Delegacia;

§ 3º As licenças para fabricantes e montadoras terão validade estipulada até 31 de dezembro do ano de expedição e deverão ser renovadas em até um mês após o vencimento legal. Decorrido este prazo, os seus responsáveis estarão sujeitos a autuação em procedimento administrativo próprio, garantindo-lhes o princípio do contraditório e da ampla defesa. Estarão sujeitos ainda à aplicação de multa a ser arbitrada pela autoridade competente da D.E.A.M., conforme disposto na Lei 7.257 de 30.11.1979, com alterações inseridas pelas Leis 7.812/1983 e 9.174/1989;

§ 4º As licenças para comerciantes, locadoras de veículos de passeio blindados e de propriedade, também terão sua validade estipulada até 31 de dezembro do ano de expedição, e, da mesma forma, deverão ser renovadas em até um mês após o vencimento legal. Ao final deste prazo, proceder-se-á a apreensão dos produtos controlados em situação irregular. Os infratores estarão sujeitos a autuação em procedimento administrativo próprio, garantindo-lhes o princípio do contraditório e da ampla defesa. Estarão sujeitos ainda à aplicação de multa a ser arbitrada pela autoridade competente da D.E.A.M., conforme disposto na Lei 7.257 de 30.11.1979, com alterações inseridas pelas Leis 7812/1983 e 9174/1989 e Leis 9227 e 9339/1990, e Instrução Secretaria Estadual da Fazenda nº 1.434/2012;

§ 5º Os produtos apreendidos, após a regularização, poderão ser restituídos aos seus proprietários, a juízo da autoridade competente da D.E.A.M., se formalmente requeridos;

Art. 2º Os interessados em desenvolver atividades com coletes à prova de balas de uso permitido e veículos (carros) de passeio blindados, pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privadas, deverão instruir seus pedidos para a obtenção de registro e respectiva licença junto a Delegacia de Explosivos, Armas e Munições com os seguintes documentos:

I - requerimento com firma reconhecida de pessoa habilitada a assiná-lo, constando nome fantasia, razão social; nº do CNPJ; endereço com CEP; nº de telefone e fax; nome de pessoa para contato e finalidade do pedido;

II - declaração de Idoneidade moral;

III - declaração de responsabilidade;

IV - certidão simplificada atualizada da Junta Comercial do Estado do Paraná, constando o atual quadro societário;

V - comprovante de inscrição junto ao Ministério da Fazenda com a apresentação do CNPJ.;

VI - comprovante de inscrição junto a Receita Estadual, com a apresentação do CICAD;

VII - comprovante do Certificado de Registro (C.R.), expedido pelo Exército Brasileiro;

VIII - Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pelo Departamento de Policia Civil;

IX - Certidão Negativa, expedida pela Justiça Federal;

X - Certidão Negativa, expedida pela Justiça Criminal do Estado;

XI - Termo de Compromisso de não transacionar ou desenvolver operações com produtos controlados com pessoas físicas ou jurídicas que não possuam os devidos registros exigidos pelas normas contidas na presente portaria e no Decreto 3665/2000;

XII - declaração de Compromisso da apresentação trimestral junto a esta Delegacia, dos mapas das entradas e saídas;

XIII - Taxa de Segurança Pública, quando devida;

Parágrafo único. Todos os documentos da requerente deverão ser apresentados em originais, com exceção dos citados nos itens V, VI e VII que o serão em fotocópias autenticadas;

Art. 3º Os adquirentes e proprietários de veículos (carros) de passeio blindados e coletes a prova de balas deverão instruir os seus pedidos, com os seguintes documentos:

§ 1º PARA PESSOA FISICA:

I - requerimento com firma reconhecida, constando a qualificação pessoal; endereço completo; numeração de documentos pessoais e finalidade do pedido;

II - cópias autenticadas da Cédula de Identidade; C.N.H.; Cadastro de Inscrição de Pessoa Física - C.P.F./M.F.; Comprovante de residência atualizado; Prova de ocupação lícita remunerada e habitual; Documentos do veículo; Certificado de Blindagem fornecido pela empresa responsável pelo serviço e Nota Fiscal do colete;

III - Termo de Compromisso de eventual cessão de uso ou empréstimo somente para pessoas idôneas, assumindo toda e qualquer responsabilidade por atos que possam vir a ser praticados com o emprego de veiculo blindado e/ou colete a prova de balas;

IV - declaração de Idoneidade moral;

V - Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pelo Departamento de Policia Civil;

VI - Certidão Negativa, expedida pela Justiça Federal;

VII - Certidão Negativa, expedida pela Justiça Criminal do Estado;

VIII - Taxa de Segurança Pública, quando devida;

§ 2º PARA PESSOA JURÍDICA:

I - documentos referidos nos itens I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI e XIII do art. 2º desta portaria;

II - documentos do veículo; Certificado de Blindagem fornecido pela empresa responsável pelo serviço e Nota Fiscal do Colete;

§ 3º os proprietários de Veículos Blindados de Passeio, com base no termo de cessão referido item III do § 1º, poderão autorizar terceiros a conduzir o veículo, desde que apresentem requerimento a autoridade policial da D.E.A.M., para esta finalidade, instruindo-o com os documentos referidos nos itens II, IV, V, VI, VII e VIII do § 1º deste artigo;

§ 4º para as pessoas autorizadas referidas no parágrafo anterior, expedir-se-á licença para condução de veículo blindado de passeio. Esta licença se regulará pelo constante no § 4º do artigo 1º desta portaria;

Art. 4º As provas de antecedentes criminais e certidões referidas nesta portaria dar-se-ão da seguinte forma:

§ 1º para brasileiro domiciliado no Estado do Paraná:

I - Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná;

II - Certidão de Antecedentes expedida pelo Distribuidor Criminal da Comarca de domicílio;

§ 2º para brasileiro domiciliado em outro Estado da Federação:

I - Atestado de Antecedentes Criminais;

II - Certidão de Antecedentes e Certidão Criminal fornecidos respectivamente pelo Instituto de Identificação do Estado de domicílio, Distribuidor Criminal da Comarca de origem e da Justiça do Estado do Paraná;

§ 3º Para estrangeiros residentes no Brasil:

I - Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pelo Departamento de Polícia Federal;

II - Certidões Criminais das Justiças do Estado de domicílio e do Estado do Paraná;

§ 4º nos casos de pessoa jurídica, a prova de antecedentes criminais se dará na seguinte conformidade:

I - do sócio responsável, para empresas por cotas de responsabilidade limitada;

II - do proprietário, para empresa em nome individual;

III - do diretor responsável e/ou diretor-presidente eleito, constantes em ata, para sociedade anônima;

IV - do gerente delegado ou nomeado, constante em ata, para sociedade anônima constituída de duas ou mais empresas;

V - do procurador, devidamente outorgado com procuração registrada em cartório, assinada pelo diretor-presidente e/ou diretor responsável, para empresa de sociedade anônima; pelo sócio majoritário, para empresa por cotas de responsabilidade limitada; pelo proprietário, para empresa em nome individual; para as empresas que possuam determinação prevista no contrato social de forma diversa, esta deverá ser observada; juntando-se a cópia do documento que comprove a legitimidade do mandato nos termos ora exigidos;

VI - antecedentes criminais do outorgante e do outorgado, nos casos do item “V”;

Art. 5º Quando se tratar de pedidos solicitando o cancelamento das atividades com aqueles produtos, os interessados deverão juntar ao requerimento os originais das licenças concedidas e certificado de vistoria, se houver;

Art. 6º Os registros e licenças referidos no § 1º do artigo 1º e no § 4º do artigo 3º, são aqueles cujos modelos se verificam no anexo “I” desta;

Art. 7º Nos municípios do interior, os pedidos poderão ser encaminhados à Autoridade Policial local, que os receberá e os remeterá à D.E.A.M. para análise e expedição do documento correspondente.

Art. 8º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Curitiba, 01 de agosto de 2013.

Riad Braga Farhat

Delegado-Geral