A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 52, § 2º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 , e

Considerando a necessidade de identificação da legislação específica que autoriza a concessão de subvenção econômica, em ação constante da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 , Lei Orçamentária de 2012 - LOA - 2012, conforme disposto no inciso VII do art. 12 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 - LDO - 2012;

Considerando que a Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011 , que trata da concessão de subvenção econômica em operações de microcrédito produtivo orientado, teve seu prazo de vigência expirado em 22 de dezembro de 2011; e

Considerando que a Medida Provisória nº 554, de 23 de dezembro de 2011 , possibilitou a continuidade da concessão da referida subvenção econômica para ampliar o acesso ao crédito por parte dos microempreendedores,

Resolve:

Art. 1º Alterar o título da Ação nº 00JO de "Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado ( MP nº 543, de 2011 )" para "Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado ( MP nº 543, de 2011 , e MP nº 554, de 2011 )", constante da unidade 74.101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda, no âmbito do órgão 74.000 - Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA