Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para implementação do CAFIL-PB, sob responsabilidade da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/PB, instituídos pela Lei 9.697 de 04.05.2012, o SECRETÁRIO-CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º. A inclusão inicial no CAFIL-PB, prevista no Parágrafo Único do artigo 2º da Lei 9.697/2012, deverá ser realizada pelos Órgãos mediante o encaminhamento através do Modelo SOLICITAÇÃO INICIAL DE CADASTRAMENTO CAFIL-PB, disponível para download na página da CGE/PB.

Art. 2º. Para a inclusão prevista no artigo 7º da Lei 9.697/2012, os Órgãos deverão encaminhar à CGE/PB, até o 5º dia útil de cada mês a relação das pessoas físicas e jurídicas, inclusive diretores, sócios-gerentes e/ou controladores, que deverão ser incluídas no CAFIL-PB, utilizando-se do Modelo SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO CAFIL-PB, disponível para download na página da CGE/PB.

I - As solicitações recebidas dos Órgãos após o 5º dia útil de cada mês serão processadas no mês subsequente, sendo de responsabilidade do Ordenador da Despesa eventuais problemas decorrentes do envio intempestivo.

II - As inclusões serão processadas em até 03 (três) dias úteis após o recebimento completo das informações;

III - As solicitações de inclusão recebidas sem preenchimento completo dos campos requeridos e assinatura do Ordenador de Despesa serão desconsideradas e devolvidas ao Órgão com as recomendações de ajuste.

IV - Os campos: Movimentação, CNPJ, Razão Social, Nº do Contrato e Descrição da Inadimplência, e em caso de suspensão ou idoneidade a data de início e final são de preenchimento obrigatório a todos os Órgãos. O campo Registro CGE será obrigatório apenas para os Órgãos do Poder Executivo.

Art. 3º. Para a exclusão prevista no Artigo 9º da Lei 9.697/2012, os Órgãos deverão encaminhar à CGE/PB, imediatamente após o saneamento da pendência a relação dos fornecedores a serem excluídos do CAFIL-PB, utilizando-se do Modelo SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO CAFIL-PB, disponível para download na página da CGE/PB.

I - As exclusões serão processadas em até 01 (um) dia útil após o recebimento completo das informações;

II - As solicitações de exclusão recebidas sem preenchimento completo dos campos requeridos e assinatura do Ordenador de Despesa serão desconsideradas e devolvidas ao Órgão com as recomendações de ajuste.

III - Os campos: Movimentação, CNPJ, Razão Social, Nº do Contrato são de preenchimento obrigatório a todos os Órgãos. O campo Registro CGE será obrigatório apenas para os Órgãos do Poder Executivo.

Art. 4º. A SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO CAFIL-PB deverá dispor de numeração sequenciada por Órgão/ano e ser remetida exclusivamente para o e-mail cafilpb@cge.pb.gov.br. Outras formas de remessa não serão consideradas.

Art. 5º. A SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO CAFIL-PB deve ser encaminhada através de e-mails institucionais, tais como: xxx@xxx.pb.gov.br.

Art. 6º. A CGE/PB não fará análise das penalizações aplicadas pelos Órgãos, sendo estas de sua exclusiva responsabilidade, nos termos do Parágrafo Único do artigo 7º da Lei 9.697/2012.

Art. 7º. O acesso dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual ao CAFIL-PB, nos termos do Parágrafo Único do artigo 12 da Lei 9.697/2012, será disponibilizado através de publicação da relação de fornecedores impedidos, conforme MODELO 3, na página da CGE/PB e informará a data de sua última alteração.

I - A CGE/PB não fornecerá declarações, certidões ou assemelhados, para quaisquer Órgãos, sendo o documento hábil para comprovar a consulta ao CAFIL-PB, requerido no Artigo 12 da Lei 9.697/2012 a relação divulgada na página CGE/PB.

II - A relação de fornecedores impedidos será divulgada pela CGE/PB em ordem crescente de CNPJ e atualizada sempre que novos registros forem incluídos ou excluídos, nos prazos e condições estabelecidos nos artigos 2º e 3º desta Portaria, não sendo definida periodicidade para sua emissão.

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria vigerá a partir da data de sua publicação.

LUZEMAR DA COSTA MARTINS

Secretário Chefe

MODELO 1-

SOLICITAÇÃO INICIAL DE CADASTRAMENTO NO CAFIL-PB

Órgão: Secretaria/Órgão Identificação do Ordenador de Despesa: ffdsfsadf E-mai l institucional para comunicação: (xxx@xx.pb.gov.br)

Cumprindo o que determina o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei 9.697 de 04 de maio de 2012, encaminhamos a seguir a relação das pessoas físicas e jurídicas, inclusive sóciosgerentes e/ou controladores para cadastramento inicial no CAFIL-PB.

Local e data

Responsável pela emissão:

_______________________

Ordenador de Despesa

Matrícula

MODELO 2 -

SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO CAFIL-PB Nº XX/2012

Órgão: Secretaria/Órgão

Mês de referência: 0X/201X

Identificação do Ordenador de Despesa: ffdsfsadf

E-mai l institucional para comunicação: ( xxx@xx.pb.gov.br)

Cumprindo o que determina o artigo 7º da Lei 9.697 de 04 de maio de 2012, encaminhamos a seguir a relação das pessoas físicas e jurídicas, inclusive sócios-gerentes e/ou controladores que deverão ser incluídas no CAFIL-PB.

Local e data

Responsável pela emissão:

______________________

Ordenador de Despesa

Matrícula

MODELO 3

EXCLUSIVO CGE

CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIL-PB

Regulamentado pela Lei 9.697 de 04 de mai o de 2012

Data da última alteração: xxxxx