O Diretor Presidente da Empresa de Transporte Urbano S/A - ETUFOR, empresa gestora do serviço de transporte público coletivo e individual de passageiros, consoante a Lei nº 7.481, de 23.12.1993 e o Decreto nº 10.109, de 02.06.1997, que lhe delegou competência para o planejamento, supervisão, fiscalização, operação e execução da política do referido serviço, no âmbito do Município de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, III, do Estatuto Social, publicado em 02.03.1994.

Considerando que a Constituição Federal atribui competência ao Município para legislar sobre o assunto de interesse local e especialmente em matéria de transporte público (art. 30, I e IV, CF).

Considerando o art. 219, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza que estabelece, igualmente, competência municipal, através do órgão gestor de transporte público, para efetuar o planejamento, o gerenciamento, a fiscalização e a operação do sistema de serviços públicos relativos ao transporte coletivo individual de passageiros.

Considerando a imperiosa necessidade de se manter atualizado os dados cadastrais dos permissionários e condutores vinculados as suas respectivas permissões, compreendendo o serviço de transporte público complementar, Táxi, Mototáxi e Escolar, todos regidos por suas legislações específicas, de forma a proporcionar e garantir aos usuários do sistema, a operação de um transporte público de passageiros confiável, seguro e eficiente.

Resolve:

Art. 1º Fixar os prazos e datas estabelecidas no calendário constante nos Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Portaria, para que todos os permissionários e autorizatários cadastrados no sistema, compareçam a ETUFOR para efetivarem a atualização dos seus respectivos cadastros operacionais.

Parágrafo único. A atualização cadastral de que trata a presente Portaria não poderá ser realizada por Procurador legalmente constituído.

Art. 2º Os permissionários e autorizatários regularmente cadastrados no sistema, deverão comparecer a ETUFOR para efetivar a atualização de seus respectivos cadastros mediante a apresentação dos seguintes documentos, devidamente autenticados ou em sua forma original, para conferência em nossos arquivos:

PERMISSIONÁRIO - PESSOA FÍSICA:

I - Carteira Nacional de Habilitação (na categoria pertencente ao modal, do permissionário ou autorizatário e do condutor auxiliar, caso este seja cadastrado);

II - Certificado de Registro e Licenciamento da Motocicleta ou do Veículo, em nome do permissionário ou do autorizatário;

III - Certidão Crime e Execuções Criminais do permissionários ou do autorizatário, do condutor auxilia e do monitor, quando houver;

IV - Certidão de Tributos Municipais;

V - Comprovante de endereço devidamente atualizado;

VI - Laudo de Vistoria atualizado;

VII - Comprovante de Aferição do taxímetro devidamente atualizado.

PERMISSIONÁRIO - PESSOA JURÍDICA:

I - CNPJ da empresa permissionária ou autorizatária e Alvará de funcionamento desta;

II - CRLV (DUT) dos veículos em nome da empresa;

III - Laudo de vistoria atualizado;

IV - Comprovante de Aferição do taxímetro devidamente atualizado;

V - CNH dos condutores auxiliares;

VI - Certidão Crime e Execuções Criminais dos condutores auxiliares;

VII - Certidão de Tributos Municipais da empresa permissionária ou autorizatária;

VIII - Comprovante de endereço atualizado da empresa permissionária ou autorizatária e dos condutores auxiliares;

IX - Comprovação do vinculo empregatício dos condutores auxiliares junto às empresas permissionárias ou autorizatárias.

X - Cópia do Contrato Social da empresa (somente para modalidade táxi e transporte escolar);

XI - Documento com foto do proprietário ou sócio da empresa.

§ 1º Em se tratando de operadores regularmente cadastrados no Sistema de Transporte Público Complementar, e condutores auxiliares nas empresas de Táxi, será exigido no ato de atualização cadastral, o comprovante da relação trabalhista formal, mediante a apresentação da CTPS ou documento que comprove a contribuição pelo o INSS, com Autônomo.

Art. 3º O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos anexos de que trata o art. 1º desta Portaria, ensejará a instauração de procedimento administrativo, com vistas à aplicação das sanções legalmente cabíveis.

Parágrafo único. A critério da ETUFOR, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor - Presidente da ETUFOR.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

José Ademar Gondim Vasconcelos

DIRETOR PRESIDENTE