Os Presidentes do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, art. 57, §§ 1º e 9º ; na Lei orçamentária Anual, Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, art. 4º, XXIII , na Portaria nº 6/SOF/MP, de 28 de fevereiro de 2011 e na Portaria Conjunta nº 3, de 25 de novembro de 2011 ,

Resolvem:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União em favor da Justiça do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios crédito suplementar no valor global de R$ 3.136.835,00 (três milhões, cento e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária do Conselho Nacional de Justiça, conforme indicado no Anexo II desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO CEZAR PELUSO

Presidente do Conselho Nacional de Justiça

MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

MINISTRO DESEMBARGADOR OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ÓRGÃO: 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

ÓRGÃO: 17000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 17101 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA