A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelos arts. 74, inciso II e 112, todos da Lei nº 4.486/1996 - Código Tributário Municipal,

Resolve:

Art. 1º Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto Sobre Serviços - ISS, devido por Pessoa Física (Autônomo) e Taxa de Licença e Fiscalização de Licença para Localização Instalação e Funcionamento - TLFLIF (Geral), ambos para o exercício 2010, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:

I - Parcela 01 - 31.03.2010;

II - Parcela 02 - 31.08.2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcilene de Oliveira Costa

Secretária Municipal de Finanças