O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nº 41 do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada pelos membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, elencados no art. 39, incisos IV e V, do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006.

Art. 2º O representante do empresariado nacional e os seis representantes de entidades associativas de setores culturais e artísticos, de âmbito nacional, designados como membros da Comissão Nacional Incentivo à Cultura, conforme disposto no art. 39, incisos IV e V, do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, deverão apresentar a Declaração Confidencial de Informações, devidamente preenchida:

I - pela primeira vez, até 5 (cinco) dias após a designação; e

II - sempre que ocorrer alteração relevante nas informações prestadas, até 10 (dez) dias da ocorrência.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições desse artigo, aos respectivos primeiro e segundo suplentes dos membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura designados nos termos do art. 39, incisos IV e V, do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO PASSOS GIL MOREIRA

MINISTÉRIO DA CULTURA

SECRETARIA DE INCENTIVO E FOMENTO À CULTURA

COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA

I - DADOS PESSOAIS

II - DADOS DO ÓRGÃO E/OU ENTIDADE REPRESENTANTE

III - ATIVIDADES ANTERIORES NOS ÚLTIMOS 12 MESES

IV. SITUAÇÕES QUE SUSCITAM CONFLITO DE INTERESSES

18. Nos últimos doze meses anteriores à posse como conselheiro da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, atuei profissionalmente ou recebi suporte financeiro de pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade em área ou matéria afins.

19. Sou sócio ou afiliado a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ou associado a pessoa física, que desenvolve atividade em área ou matéria afins , e/ou é fornecedora de bens ou serviços ou recebe recursos ou incentivos do Poder Público.

20. Tenho parente até terceiro grau (*), em linha reta, colateral ou por afinidade, que atua em área ou matéria relacionadas a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.

(*) O grau de parentesco conta-se, conforme o no- de gerações, subindo de um dos parentes até o ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.

21. Tenho parente até terceiro grau (*), em linha reta, colateral ou por afinidade, que é sócio de pessoa jurídica e/ou trabalha em órgão ou entidade da administração pública, com o qual, por razão profissional, tenho que manter relacionamento institucional

22. Sou proponente ou sócio/afiliado, pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, e/ ou proponente de projetos junto ao Ministério da Cultura.

23. Revele outras situações ou interesses privados que podem suscitar conflitos com o exercício do cargo ou função pública e medidas adotadas para prevenir conflito de interesses, bem como, a existência de projetos à cargo de Vossa Senhoria e/ou entidade que representa.

24. Declaro que as informações prestadas acima são verdadeiras e de minha total responsabilidade, sob pena de configurar o crime previsto no art. 299 do Código Penal.

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(cidade, dia, mês, ano)

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(CPF e Assinatura)