A DIRETORA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM/MTur/nº 73, de 22 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 24.08.2007 e tendo em vista a Lei nº 11.439 de 29 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 29.12.2006 e a Portaria SOF nº 5, de 22 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 23.02.2007, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as modificações das modalidades de aplicação, da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM

JUSTIFICATIVA

O remanejamento dos créditos da Modalidade de Aplicação 40 - Transferências a Municípios, para 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal, têm como finalidade adequação da dotação orçamentária às necessidades de execução da Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo - SNPDTur.