O Secretário de Orçamento Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

Considerando a antecipação para 2004 da realização de concurso público do Departamento de Polícia Federal, originalmente previsto para 2005, e a conseqüente arrecadação, à época, de receita proveniente de taxa de inscrição, fonte 150 - Recursos Próprios Não-Financeiros, destinada ao custeio da aplicação das provas e do respectivo curso de formação; e

Considerando a necessidade de realização em 2005 do curso de formação de policiais federais aprovados no referido concurso, e que os recursos vinculados à essa finalidade compõem o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL do Ministério da Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL