O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação das modalidades de aplicações de dotações orçamentárias da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança das modalidades, de Aplicações Diretas (3390) para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350) e Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330), tem por finalidade a celebração de convênios entre a Secretaria de Direito Econômico/SDE/MJ com a Associação Vida Brasil do Estado do Ceará/CE e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor/PROCON/SP, tendo como objetivo o desenvolvimento do Projeto "Capacitação para Lideranças Populares na Defesa do Consumidor", visando capacitar, preferencialmente as mulheres integrantes de movimentos sociais e tornando-as agentes multiplicadoras da educação para e consumo e a Cessão e compartilhamento de Banco de Dados de Reclamações Fundamentadas sobre informações relativos aos direitos dos consumidores.