Notas:

1) Revogada pela Portaria SECEX nº 15, de 17.11.2004, DOU 23.11.2004.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, torna público:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 12, de 3 de setembro de 2003, fica alterada nos dispositivos a seguir indicados:

§ 1º O Capítulo 41 no Anexo "C" passa a vigorar com o seguinte texto:

"CAPÍTULO 41 PELES, EXCETO A PELETERIA (PELES COM PÊLO), E COUROS

4101 Peles em bruto de bovino ou de eqüídeos

4102 Peles em bruto de ovinos

4103 Outras peles em bruto

1) sujeita ao pagamento de 9% (nove por cento) de imposto de exportação (Circular Bacen nº 2.767, de 11 de julho de 1997)

4104.11

4104.19 Couros e peles curtidos de bovino (incluídos os búfalos), depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outra forma.

1) sujeita ao pagamento de imposto de exportação nas alíquotas a seguir (Resolução Camex nº 1, de 14 de janeiro de 2004):

I - 7%, até 31 de dezembro de 2004, inclusive;

II - 4%, até 31 de dezembro de 2005; e

III - 0%, a partir de 1 de janeiro de 2006." (NR)

§ 2º Proceder às seguintes alterações no item 1 dos códigos 7102.10, 7102.21 e 7102.31 no Anexo "C":

I - incluir a República Tcheca e Cingapura na lista dos países participantes do Sistema de Certificação do Processo Kimberley;

II - excluir o Líbano da relação de membros do Processo Kimberley.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN RAMALHO"