Portaria SOF nº 6 de 16/05/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 19 mai 2003
Modifica os Identificadores de Uso constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne à Unidade Orçamentária 25.203 - Comissão de Valores Mobiliários.
O Secretário de Orçamento Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso III, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e
Considerando que o montante de recursos para o atendimento de contrapartida referente ao Contrato de Doação nº ATN/MT - 7887 - BR, firmado com o Fundo Multilateral de Investimentos, em 28 de março de 2003, é inferior ao disponibilizado na Lei Orçamentária vigente, haja vista o atraso na assinatura do respectivo contrato; e
Considerando a necessidade de utilização dos recursos excedentes à contrapartida no custeio e investimento da área de informática da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com vistas à continuidade dos serviços de processamento de dados dessa Autarquia, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os Identificadores de Uso constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne à Unidade Orçamentária 25.203 - Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
ANEXO IÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
| ANEXO I | ALTERAÇÃO DE ID. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS | 810.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 126 | 0778 2210 | SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS | 810.000 | ||||||
| 04 12 | 0778 2210 0001 | SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - NACIONAL | 810.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 174 | 410.000 | |||
| F | 4 | 2 | 80 | 0 | 174 | 400.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 810.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 810.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
| ANEXO II | ALTERAÇÃO DE ID. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS | 810.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 126 | 0778 2210 | SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS | 810.000 | ||||||
| 04 126 | 0778 2210 0001 | SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - NACIONAL | 810.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 2 | 174 | 410.000 | |||
| F | 4 | 2 | 80 | 2 | 174 | 400.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 810.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 810.000 | |||||||||