O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria MEC/GM nº 500, de 24 de março de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração das modalidades de aplicação visa promover ajustes orçamentários no Programa da Educação Profissional, proporcionando uma melhor adequação dos recursos a serem descentralizados a diversos executores do Programa, pertencentes ao segmento comunitário.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA