A Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 106, inciso I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o art. 63 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e

Considerando a Agenda de Harmonização de Conceitos, Critérios e Procedimentos dos PROCON'S, aprovada na 22ª Reunião Nacional de PROCON'S Estaduais e Municipais das Capitais, realizada em Brasília/DF, nos dias 11 e 12 de março de 1999, ratificada por resoluções do XIX Encontro Nacional de Defesa do Consumidor, realizado em Porto Alegre/RS, nos dias 18, 19 e 20 de outubro de 1999;

Considerando as informações e documentos colhidos de diversos PROCON'S pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em decorrência dos trabalhos da mencionada Agenda;

Considerando a necessidade de se estabelecer, para todo o território nacional, um modelo de Auto de Infração, de Auto Apreensão/Termo de Depósito, de Auto de Constatação, de Notificação, de Relatório de Autuação, de Folha de Continuação, de Cédula de Identificação Fiscal e de Relatório de Fiscalização, que poderão ser utilizados nas ações de fiscalização das relações de consumo;

Considerando a importância de se estabelecerem critérios e parâmetros para aplicação da penalidade de multa e de se instruir o Processo Administrativo com informações relativas à condição econômica do estabelecimento autuado, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, visando a facilitar a decisão da autoridade administrativa no tocante à gradação da multa;

Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos administrativos adotados em todas as unidades federadas;

Considerando o disposto nos arts. 3º, inciso X, 9º e 10 do Decreto nº 2.181, de 1997; e

Considerando, ainda, a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, previsto no Decreto nº 2.181, de 1997, resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes formulários padrão, cuja adoção se recomenda aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, nos procedimentos de fiscalização das relações de consumo, conforme modelos constantes dos Anexos I a IX desta Portaria:

I - Auto de Infração;

II - Auto de Apreensão/Termo de Depósito;

III - Auto de Constatação;

IV - Notificação;

V - Relatório de Autuação;

VI - Folha de Continuação;

VII - Cédula de Identificação Fiscal;

VIII - Relatório de Fiscalização; e

IX - Relatório de Visita.

Art. 2º O Auto de Infração, o Auto de Apreensão/Termo de Depósito, o Auto de Constatação e a Notificação serão lavrados em três vias, numerados tipograficamente, nos termos do art. 37 do Decreto nº 2.181, de 1997.

Art. 3º O Auto de Constatação, previsto no art. 64 do Decreto nº 2.181, de 1997, poderá ser lavrado:

I - quando forem necessários documentos ou esclarecimentos complementares para a comprovação da prática infrativa; e

II - em fiscalizações de caráter educativo ou preventivo, hipótese em que será fixado prazo para adequação da conduta às normas legais.

Art. 4º Havendo necessidade de utilização de mais de um formulário de Auto de Infração, de Auto de Apreensão/Termo de Depósito, de Auto de Constatação e de Notificação para a narração das irregularidades constatadas, o agente fiscal deverá usar a Folha de Continuação (Anexo IV), impressa em três vias, que deverá conter o número do auto lavrado ou da notificação expedida e que será processado como um único instrumento, independente do número de Folhas de Continuação utilizadas.

Art. 5º Os agentes fiscais, devidamente credenciados nos termos do art. 10 do decreto nº 2.181, de 1997, identificar-se-ão, no exercício das atividades de fiscalização das relações de consumo, com a Cédula de Identificação Fiscal (Anexo VII).

§ 1º A Cédula de Identificação Fiscal poderá ser expedida com prazo de validade preestabelecido, se assim o requer a peculiaridade do cargo.

§ 2º A Cédula de Identificação Fiscal será numerada, devendo ser entregue ao agente fiscal mediante carga individual com assinatura de termo de responsabilidade.

Art. 6º O Relatório de Visita (Anexo IX), preenchido em duas vias, deverá ser utilizado pelo agente fiscal quando, no momento da fiscalização, não constatar práticas infrativas no estabelecimento visitado, hipótese em que deverá cientificar o fornecedor de que esse não gera direito ou obrigação nem cria exceção entre o fornecedor e o órgão de defesa do consumidor, ficando passível de autuação caso venha a proceder de forma contrária à legislação.

Art. 7º No caso de recusa de assinatura do recebimento do Auto de Infração, do Auto de Apreensão/Termo de Depósito, do Auto de Constatação e da Notificação, o agente fiscal deverá fazer constar no campo destinado à assinatura do fiscalizado a seguinte declaração, assinada e datada pelo agente fiscal: "Recusou-se a assinar. A 3º Via será entregue por via postal".

Art. 8º Os formulários impressos antes da entrada em vigor desta Portaria poderão ser normalmente utilizados, até o seu término, quando poderão ser substituídos pelos modelos anexos desta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogada a Portaria/DPDC nº 01, de 3 de fevereiro de 1994.

ELISA SILVA RIBEIRO BAPTISTA OLIVEIRA