O Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo art. 18, da Portaria Ministerial nº 440, de 21 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º Fixar, na forma do Anexo à esta Portaria, as metas a serem atingidas pelo Ministério dos Transportes, alusivas ao Ano Base: 2002 e vinculadas á Avaliação de Desempenho Institucional, para a concessão de Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

METAS DE AÇÕES - ANO BASE 2002