Notas:

1) Revogada pela Portaria SRH nº 334, de 09.02.2010, DOU 10.02.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, resolve:

Art. 1º Para a cobertura dos custos de implantação e manutenção no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE será cobrada uma taxa, por consignatário, no valor de R$ 301,92 (trezentos e um reais e noventa e dois centavos) a ser paga nos meses que ocorrerem o cadastramento e recadastramento.

§ 1º O comprovante do pagamento da taxa definida no caput deste artigo será cobrado por ocasião da apresentação do requerimento de cadastramento e recadastramento.

§ 2º Em nenhuma hipótese será devolvida a taxa de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º A partir da folha do mês de abril de 2008, as taxas mensais para cobertura dos custos de processamento das consignações a que se referem os arts. 3º, inciso IX e 4º do Decreto nº 6.386, de 2008, por linha, são:

I - R$ 1,43 (um real e quarenta e três centavos), no caso de contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar de tratam o inciso IX do art. 3º e o inciso VII do art. 4º;

II - R$ 1,52 (um real e cinqüenta e dois centavos), no caso de mensalidade relativa a empresa de seguro;

III - R$ 1,14 (um real e quatorze centavos), nos casos previstos nos incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 6.386, de 2008, excetuando-se os serviços de saúde prestados diretamente por órgão público federal ou entidades de auto gestão;

IV - R$ 0,10 (dez centavos), nos casos de entidades de auto gestão previstas nos incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 6.386, de 2008;

V - R$ 0,61 (sessenta e um centavos), no caso de mensalidades de associações e de cooperativas ambas constituídas exclusivamente por servidores públicos federais;

VI - R$ 0,34 (trinta e quatro centavos) no caso de empréstimos e financiamentos praticados por bancos e caixas oficiais, e cooperativas constituídas exclusivamente por servidores públicos federais;

VII - R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) no caso de empréstimos e financiamentos praticados por bancos privados e entidade aberta ou fechada de previdência privada; e

VIII - R$ 1,43 (um real e quarenta e três centavos) nos demais casos.

Art. 3º Não estão sujeitos às taxas constantes desta Portaria os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e os beneficiários de pensão alimentícia voluntária de que trata o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 6.386, de 2008.

Art. 4º O recolhimento dos valores previstos no art. 2º desta Portaria será processado mensalmente pelo SIAPE, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados aos consignatários.

Art. 5º As taxas de que tratam os arts. 1º e 2º desta Portaria serão atualizadas no mês de março de cada ano, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 6º No mês de março de 2008 os valores cobrados por linha processada são os constantes da Portaria Normativa SRH/MP nº 01, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DUVANIER PAIVA FERREIRA"