O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria GM/MS nº 775, de 17 de abril de 2002, que habilita o estado do Ceará na Gestão Plena do Sistema, pela NOAS 01/01;

Considerando a Portaria GM nº 853/2005, de 07 de junho de 2005;

Considerando a Portaria GM nº 1.776/05, de 29 de setembro de 2005, e Considerando a Deliberação nº 96/05-CIB/CE e planilhas encaminhadas pelo oficio nº 1116, de 07.10.2005, da Secretaria Estadual de Saúde do Ceará, resolve:

Art. 1º Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos II, III, e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado do Ceará referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 501.791.091,64, assim distribuídos:

§ 2º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População dos Municípios não habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados não habilitados em Gestão Plena/Avançada

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de Outubro de 2005.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO CEARÁ - OUTUBRO/ 05 - (QUADRO 1A)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO CEARÁ - OUTUBRO/ 05 - (QUADRO 2A)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO CEARÁ - OUTUBRO/ 05 - (QUADRO 2B)

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO CEARÁ - OUTUBRO/ 05 - (QUADRO 2C)