Portaria PGR nº 595 de 02/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.791.049,00 (sete milhões, setecentos e noventa e um mil e quarenta e nove reais).

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, inciso I, e art. 4º, inciso II da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 1, de 12 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.791.049,00 (sete milhões, setecentos e noventa e um mil e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 6.709.149  
    PROJETOS               
03 122 0581 1I49  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PELOTAS- RS               149.149  
03 122 0581 1I49 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PELOTAS- RS - NO MUNICIPIO DE PELOTAS - RS              149.149 
      90 100 149.149 
03 122 0581 12A0 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FOZ DO IGUACU - PR              60.000 
03 122 0581 12A0 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FOZ DO IGUACU - PR - NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU - PR              60.000 
      90 100 60.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL               6.500.000  
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL - NACIONAL              6.500.000 
      90 100 6.500.000 
    TOTAL - FISCAL              6.709.149 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.709.149 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 120.000  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR               120.000  
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR - NACIONAL              120.000 
      90 100 120.000 
    TOTAL - FISCAL              120.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              120.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34105 - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 961.900  
    ATIVIDADES               
03 126 0581 2003  ACOES DE INFORMATICA               107.000  
03 126 0581 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              107.000 
      90 100 107.000 
03 122 0581 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              210.000 
03 122 0581 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              210.000 
      90 100 210.000 
03 128 0581 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              644.900 
03 128 0581 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              644.900 
      90 100 644.900 
    TOTAL - FISCAL              961.900 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              961.900 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 6.829.149  
    PROJETOS               
03 122 0581 3074  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP               59.149  
03 122 0581 3074 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO - SP              59.149 
      90 100 59.149 
03 122 0581 3092 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PORTO VELHO - RO              150.000 
03 122 0581 3092 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PORTO VELHO - RO - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO              150.000 
      90 100 150.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL               6.500.000  
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL - NACIONAL              6.500.000 
      90 100 6.500.000 
03 091 0581 4515 ACOES JUDICIAIS NA REPRESSAO AO TRAFICO ILICITO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES              90.000 
03 091 0581 4515 0001 ACOES JUDICIAIS NA REPRESSAO AO TRAFICO ILICITO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES - NACIONAL              90.000 
      90 100 90.000 
03 091 0581 6471 ACOES PARA ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO              30.000 
03 091 0581 6471 0001 ACOES PARA ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO -NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              6.829.149 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.829.149 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34105 - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 961.900  
    PROJETOS               
03 122 0581 11EQ  CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO               298.000  
03 122 0581 11EQ 0101 CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - EM BRASILIA - DF              298.000 
      90 100 298.000 
    ATIVIDADES               
03 126 0581 2003  ACOES DE INFORMATICA               134.000  
03 126 0581 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              134.000 
      90 100 134.000 
03 122 0581 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              436.000 
03 122 0581 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              436.000 
      90 100 436.000 
03 571 0581 4268 PESQUISA NA AREA JURIDICA              93.900 
03 571 0581 4268 0001 PESQUISA NA AREA JURIDICA - NACIONAL              93.900 
      90 100 93.900 
    TOTAL - FISCAL              961.900 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              961.900