O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, § 1º, art. 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, 14 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, CNPJ: 33.654.831/0001-36, UG/Gestão: 364102/36201, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a fim de apoiar o projeto "7º Congresso Internacional sobre Geração Distribuída e Energia no Meio Rural - AGRENER GD 2008", conforme Processo nº 01200.003211/2008-76.

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Secretaria-Executiva relatórios periódicos referentes à execução do projeto, bem como prestação de contas final, conforme disposto no art. 4º, da Portaria MCT nº 192, de 17 de março de 2006.

SERGIO MACHADO REZENDE

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 167, de 29.08.2008, Seção 1, pág. 18, com incorreção no original.