Portaria STN nº 594 de 11/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 14 set 2007
Autoriza a emissão Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 23.950.971,02, relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 415/07 a 420/07, 422/07, 423/07, 427/07, 429/07 e 443/07 a 466/07.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 7 de julho de 1995, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 268.238 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e oito) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 23.950.971,02 (vinte e três milhões, novecentos e cinqüenta mil, novecentos e setenta e um reais e dois centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 415/07 a 420/07, 422/07, 423/07, 427/07, 429/07 e 443/07 a 466/07, com as seguintes características:
| Data de Lançamento | Valor Nominal | Prazo de Vencimento | Taxa de Juros | Quantidade de TDA | Situação |
| 1º.7.2007 | 89,29 | 5 anos | 6% a.a. | 59.546 | Liberados |
| 1º.7.2007 | 89,29 | 15 anos | 3% a.a. | 96.901 | Liberados |
| 1º.7.2007 | 89,29 | 15 anos | 3% a.a. | 5.246 | Bloqueados |
| 1º.7.2007 | 89,29 | 18 anos | 2% a.a. | 33.411 | Liberados |
| 1º.7.2007 | 89,29 | 20 anos | 1% a.a. | 73.134 | Liberados |
| Total | 268.238 | ||||
Art. 2º Os títulos bloqueados, de que trata esta Portaria (relacionados na Solicitação de Lançamento/INCRA nº 464/07, ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE